CNH Social: Como Funciona, Quem Tem Direito e Suas Dúvidas Esclarecidas

Se você tem 18 anos ou mais, está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possui renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, a Lei nº 15.153/2025, que institui o programa CNH Social, pode permitir que você tire sua Carteira Nacional de Habilitação inteiramente gratuita. Neste artigo, explicamos como funciona, quem tem direito e respondemos às dúvidas mais comuns.

O que é a CNH Social? Entenda a Lei nº 15.153/2025

A Lei 15.153/2025, sancionada em junho e com vigência a partir de 12 de agosto de 2025, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito custeiem a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.

Qual o objetivo do programa?

O programa busca democratizar o acesso à CNH, promovendo inclusão social, mobilidade e inserção no mercado de trabalho, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Quem tem direito à CNH Social?

• Idade mínima: 18 anos completos;

• Inscrição no CadÚnico: obrigatório (titular ou dependente);

• Renda familiar: até meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 706 a R$ 759 em 2025).

Importante: O CadÚnico deve ser atualizado presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

O que a CNH Social cobre?

A CNH Social cobre todas as etapas da primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro):

• Exames clínico, psicológico e médico;

• Aulas teóricas e práticas;

• Taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação);

• Emissão final da CNH.

Alguns estados podem estender o benefício às categorias C, D ou E conforme suas políticas locais.

Conclusão

A CNH Social representa uma mudança significativa para jovens de baixa renda que querem acessar a mobilidade e oportunidades profissionais por meio da habilitação. Embora a Lei 15.153/2025 esteja em vigor desde 12 de agosto de 2025, a aplicação prática depende da regulamentação estadual — então é essencial acompanhar os sites e canais oficiais do Detran do seu estado.